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Termos e Condições

Por favor, leia com atenção os termos e condições.
Ao se cadastrar no www.ifood.com.br você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website. Note que a recusa destes Termos do Website impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso Website.


1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo www.ifood.com.br aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de RESTAURANTES cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio e retirada no local) de gêneros alimentícios fornecidos pelos RESTAURANTES, de acordo com o cardápio disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.
1.2 O serviço do www.ifood.com.br consiste, portanto, em aproximar, através do nosso site, os USUÁRIOS e os RESTAURANTES cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos RESTAURANTES, pedidos de entrega de gêneros alimentícios, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, receber on-line pagamento do preço dos produtos entregues aos USUÁRIOS pelos RESTAURANTES.
1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo www.ifood.com.br se relaciona apenas à 'intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos alimentícios, não abarcando preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do RESTAURANTE, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios.

2. CADASTRO

2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo www.ifood.com.br.
2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o iFood Delivery se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do www.ifood.com.br, a situação de anomalia esteja regularizada. O www.ifood.com.br se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o www.ifood.com.br de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao RESTAURANTE e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, tickets, etc.).
3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.
3.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviços dos RESTAURANTES e do iFood, conforme descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE do iFood.

4. OBRIGAÇÕES DO WWW.IFOOD.COM.BR

4.1 Disponibilizar no site www.ifood.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos RESTAURANTES e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line.
4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site www.ifood.com.br, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

6. CANAL DE COMUNICAÇÃO

6.1 Para estabelecer contato entre www.ifood.com.br e o USUÁRIO fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo www.ifood.com.br, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

7. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

8. FORO DE ELEIÇÃO

8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca do São Paulo - SP.
Última atualização: 19 de março de 2013

Promoção NFL Visa Checkout e iFood

PLANO DE OPERAÇÃO

Promoção Comercial

Promoção NFL Visa Checkout e iFood”


DADOS DA EMPRESA PROMOTORA

Nome: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, 3º andar, Torre Norte,

CEP: 04543-907 - São Paulo - SP

CNPJ nº 31.551.765/0001-43


DADOS DA EMPRESA ADERENTE

Nome: iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A

Endereço: R Coronel Boaventura Mendes Pereira, 295, Vila Boaventura

CEP 13201-801 – Jundiaí - SP

CNPJ/MF: 08.902.115/0001-83

Este Plano de Operação tem por objetivo a Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade Assemelhado a Sorteio, é redigido em conformidade com a Lei 5.768/1971, Decreto 70.951/1972 e Portaria MF 41/2008, e será executado de acordo com as condições aqui estabelecidas.

Produto em Promoção (“Visa Checkout”): Pagamentos realizados via Visa Checkout utilizando Cartões Visa na função crédito, débito ou pré-pago (“Cartões Visa”).


1. DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO.

1.1. A PROMOÇÃO terá início dia 06 de dezembro de 2016 e término dia 07 de Janeiro de 2017, e será realizada em todo o território nacional.

1.2. As participações na presente Promoção ocorrerão no período de 06 de dezembro de 2016 a 04 de janeiro de 2017.


2. DA DESCRIÇÃO DO PROCESSO DA PROMOÇÃO

2.1. Os titulares do Visa Checkout, pessoas físicas residentes e domiciliados em território nacional, poderão participar desta Promoção, desde que realizem pagamentos, de qualquer valor, exclusivamente no aplicativo iFood (para os sistemas operacionais IOS e Android), com Cartão Visa e utilizando o Visa Checkout, no período de 06 de dezembro de 2016 até 04 de janeiro de 2017.

2.2. Será concedido ao participante, ao utilizar o serviço Visa Checkout com a seleção de um Cartão Visa, 1 (um) Número da Sorte (composto de número de ordem e série), em cada transação, de qualquer valor, efetuada exclusivamente no aplicativo iFood (para os sistemas operacionais IOS e Android), no período entre as 00h00m do dia 06 de dezembro de 2016 a 23h59m (Horário de Brasília) do dia 04 de janeiro de 2017 (“Período de Participação”).

2.2.1 Caso a transação, na forma do item 2.2, seja feita em dias de jogos sendo domingo, segunda-feira, quinta-feira e especificamente nos sábado dos dias 17/12 e 24/12, durante o período da Promoção, os participantes receberão 2 (dois) Números da Sorte (compostos de número de ordem e série), em cada transação efetuada.

2.3. As transações realizadas na forma deste Plano, através do Visa Checkout, utilizando um Cartão Visa, concederão números da sorte ao titular do Visa Checkout, sem vinculação aos titulares dos cartões cadastrados.

2.3.1. No caso de compras parceladas, estas serão consideradas, para efeito de concessão de Números da Sorte, como uma única transação, sendo considerado o valor integral da compra e a data na qual a transação foi realizada.

2.3.2. Não serão contabilizadas transações efetuadas anteriormente ou posteriormente ao Período de Participação da Promoção, para a concessão de Números da Sorte.

2.4. As participações na presente promoção independem de cadastramento prévio, salvo a necessidade de cadastramento no Visa Checkout, e as Promotoras extrairão do sistema Visa Checkout as informações e transações válidas e concederão os Números da Sorte aos participantes, ao final do Período de Participação.

2.5. Os Números da Sorte, com os quais os Participantes estarão concorrendo ao prêmio desta Promoção, serão disponibilizados para consulta através do site www.visa.com.br/iFood, um dia antes do sorteio. Os Participantes, que terão acesso somente aos seus próprios Números da Sorte, deverão acessar este site da promoção e consultá-los, informando o CPF cadastrado no sistema Visa Checkout.

2.6. Não serão aceitas as transações que não trafeguem pelo sistema Visa, transações canceladas e estornadas; transações realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle de seus titulares.

2.6.1. Só serão computadas as transações válidas que forem efetuadas com um Cartão Visa, por meio do Visa Checkout, e seguirem todas as disposições previstas neste Plano Operacional.

2.7. Não poderão participar da Promoção, funcionários da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., da Ifood Agencia de Serviços de Restaurantes Ltda, bem como os funcionários e demais colaboradores de suas agências de propaganda, envolvidos diretamente com esta Promoção.

2.7.1 Caso o contemplado pertença a este grupo de pessoas impedidas de participar da Promoção, ele será desclassificado, e em seu lugar será identificado novo contemplado, pelo uso da regra prevista no item 4.4 deste Plano.

2.8. O sistema de gerenciamento da Promoção, que consiste em um software que realiza as atribuições dos números de ordem e série, será capaz de garantir a distribuição concomitante de Números da Sorte de forma equitativa e aleatória, sendo o contemplado definido com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o inciso II, do artigo 2º da Portaria 41/2008 do Ministério da Fazenda.

2.8.1. Fica determinado que a empresa promotora deverá encaminhar à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF), até a véspera do dia de extração da Loteria Federal descrita no item 4.1, arquivo contendo o banco de dados com o elemento identificador dos respectivos associados elegíveis, bem como, os números da sorte distribuídos.

2.8.2. O banco de dados desta Promoção ficará alocado na empresa Hyperativa, na Rua Dr. Alfredo de Castro, 200 – Cj 1901, Barra Funda – SP. O levantamento dos vencedores ocorrerá neste mesmo endereço, às 16h00m do primeiro dia útil após a extração da Loteria Federal.

2.9. O Participante será excluído automaticamente da Promoção em caso de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeito a ser responsabilizado no âmbito civil e criminal, ficando esclarecido que a sua adesão nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste plano operacional e seu regulamento.

2
z.10. Os Cartões Visa e transações dos participantes da promoção precisam estar em conformidade com as regras de segurança da Visa, incluindo os termos e condições do Visa Checkout, e do emissor para serem válidos. Caso os Cartões Visa ou as transações de um cliente sejam julgados ou entendidos como tentativa de fraude ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do cliente na respectiva promoção.


3. DOS NÚMEROS DA SORTE E A ESTRUTURA DE SORTEIO

3.1. Os Números da Sorte serão utilizados, para efeito da apuração dos Participantes, de acordo com a forma de apuração estabelecida neste Plano e serão concedidos em séries compostas, cada uma, de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999.

3.2. Serão utilizadas nesta PROMOÇÃO 100 (cem) séries, numeradas de 0 a 99, e os Números da Sorte serão atribuídos de forma concomitante e aleatória, entre todas as séries utilizadas na PROMOÇÃO.

3.2.1 Caso a empresa Promotora tenha o interesse em aumentar a quantidade de séries da Promoção, deverá protocolar pedido de aditamento, com 10 dias de antecedência na SEAE/MF.

3.2.2. Neste caso, a empresa Promotora compromete-se a divulgar o aumento das séries nos mesmos veículos de comunicação onde houve a divulgação da Promoção.


4. FORMA DE APURAÇÃO DO GANHADOR.

4.1. Para a obtenção do ganhador, inicialmente será obtido um Número da Sorte base, com a utilização da seguinte regra, considerando a extração da Loteria Federal de 07 de janeiro de 2017:

  • Para obtenção do número de ordem: serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

  • Para obtenção do número de série: serão utilizados os algarismos da dezena simples do primeiro e do segundo prêmio da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

4.1.1. Exemplo da extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio 5 2 5 2 1

2° Prêmio 8 9 3 8 3

3° Prêmio 1 4 1 7 5

4° Prêmio 6 6 0 4 7

5º Prêmio 8 4 9 2 9

Exemplo de Número da Sorte: 28.13579.

4.2. Será contemplado com o prêmio do item 5.1 deste Plano, o portador do Número da Sorte base. Considerando o resultado do item 4.1.1, o contemplado seria o portador do Número da Sorte 28.13579.

4.3. Caso a Extração da Loteria Federal deixe de ser realizada na data aqui prevista, será utilizado o resultado da próxima Extração que for realizada.

4.4. Caso algum dos Números da Sorte obtidos pela regra acima não encontre correspondente nos Números da Sorte atribuídos, será considerado contemplado o Número da Sorte de mesma série e com o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao número de ordem distribuído imediatamente inferior.


5. DA PREMIAÇÃO

5.1. O participante contemplado na forma do item 4.2 deste Plano, receberá como prêmio uma viagem de turismo com direito a 1 (um) acompanhante, para a cidade de Houston, nos Estados Unidos, no valor unitário de R$ 36.624,00 (“Pacote de Viagem”).

5.1.1. O Pacote de Viagem, que será realizado, preferencialmente, no período de 3 de Fevereiro de 2017 a 6 de Fevereiro de 2017 (“Período Sugerido”), será de 3 noites em hotel 5 estrelas, ou equivalente, em Houston em apartamento duplo, sendo hospedados juntos o participante contemplado e seu acompanhante.

5.1.2. Inclui ainda, apenas para o contemplado e respectivo acompanhante que realizar a viagem no Período Sugerido, 01 (um) ingresso para o contemplado e 01 (um) ingresso para o seu acompanhante para assistir ao jogo de futebol americano SuperBowl 2017, a realizar-se em Houston, Estados Unidos, no dia 05 de fevereiro de 2017, com os correspondentes traslados (Hotel/Estádio/Hotel).

5.1.3. Caso o contemplado não possa efetuar a viagem no Período Sugerido, perderá o direito às atividades extras previstas no item 5.1.2 acima. Contudo lhe é assegurado o direito de realizar a viagem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura da Carta Compromisso, com exceção de feriados prolongados, alta temporada, férias escolares, períodos estes relativos ao calendário brasileiro.

5.1.4. A viagem incluirá passagens aéreas, de ida e volta, em classe econômica, para os Estados Unidos, incluindo as taxas de embarque, os traslados necessários de ida e volta da residência do contemplado e hotéis para aeroportos.

5.1.5. As empresas aéreas, seguradora e hoteleiras, correspondentes à operação do prêmio, serão escolhidas a critério da Empresa Promotora da Campanha, conforme disponibilidade do período escolhido pelo contemplado para a realização da viagem.

5.1.6 O ponto de partida e chegada dos traslados será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado. O contemplado e seu acompanhante viajarão obrigatoriamente juntos na mesma data, com o mesmo meio de transporte. Fica desde já claro e acertado que o contemplado, em nenhuma hipótese, será reembolsado caso escolha outra forma de locomoção que não seja aquela oferecida pela empresa promotora.

5.1.7 O contemplado receberá 1 (um) cartão pré-pago, com a função saque bloqueada, carregado com US$ 250,00 (duzentos e cinquenta dólares americanos), para utilização com alimentação durante a viagem.

5.1.8 Não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, os custos e procedimentos para obtenção de passaporte e vistos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado e/ou de seu acompanhante, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, a Promotora será responsável pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Prêmio, conforme o presente Regulamento, assim, não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, mesmo que ocorra por decisão e conta do participante e/ou seu acompanhante.

5.1.9 A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Plano de Operação, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.

5.1.10 O participante contemplado e seu acompanhante ficarão INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizar atividades fora aquelas definidas pela Promotora.

5.1.11 Somente serão admitidos acompanhantes menores de 18 (dezoito) anos se o contemplado for um dos seus responsáveis legais ou que o menor tenha a devida autorização expressa de seus responsáveis legais e do juizado de menores para viajar, além de, obrigatoriamente, possuir alguma relação de parentesco com o ganhador. Nenhum menor de idade, em hipótese alguma, poderá permanecer desacompanhado ao longo de todo o usufruto do prêmio.

5.1.12 Na eventualidade do contemplado e/ou do acompanhante, mesmo tendo passaporte e visto válidos, sofrerem restrições no procedimento de imigração norte-americano, a Promotora não terá qualquer responsabilidade, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato.

5.2 Premiação total no valor de R$ 36.624,00 (trinta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais).

Obs.: Conforme a Lei nº 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, com as alterações das Leis 9.065/95 e 11.196/05, a empresa recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência de cada apuração ou cada sorteio, através de Darf recolhido na rede bancaria, com o código 0916.


6. DA EXIBIÇÃO DO PRÊMIO

6.1. Tendo em vista a natureza do prêmio, este será exibido nos materiais de comunicação desta Promoção.

6.2. De acordo com o Decreto 70.951/72, artigo 15, parágrafo 1º, a empresa Promotora comprovará a propriedade do prêmio até 8 (oito) dias antes da data marcada para o sorteio, que está atrelado à extração da Loteria Federal, através de depósito caução, nota fiscal ou contrato de compra e venda de produtos, sem prejuízo da apresentação de outros documentos que se façam necessários.


7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E ENTREGA DO PRÊMIO

7.1. O nome do Participante contemplado será divulgado no site www.visa.com/ifood, bem como comunicado por telefone ou telegrama, no prazo máximo de até 10 (dez) dias a contar da data da extração da Loteria Federal.

7.2. A Empresa Promotora fará contato com o ganhador em até 10 (dez) dias contados do sorteio e efetuará a entrega do prêmio, materializada através da assinatura da Carta Compromisso, no domicílio do Participante contemplado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da extração da Loteria Federal.

7.2.1. No momento da entrega da Carta Compromisso, o Participante contemplado deverá fazer a indicação de seu acompanhante.

7.2.2. Nessa ocasião, como condição para o recebimento do prêmio, o Participante contemplado deverá apresentar e fornecer cópias autenticadas de seu CPF e RG, bem como assinar um Recibo de Entrega do Prêmio.

7.2.3. A partir do contato da empresa Promotora com o contemplado, este terá prazo máximo de até 5 (cinco) dias para apresentar todos os documentos solicitados, sob pena de desclassificação e aplicação da regra do item 4.3.

7.3. Na eventualidade de o acompanhante indicado ser menor de 18 (dezoito) anos, independentemente da existência ou não de qualquer grau de parentesco entre ele e o Participante contemplado, será de responsabilidade deste último obter todas as necessárias autorizações para que o menor faça a viagem em sua companhia, bem como sobre quaisquer atos do menor e fatos ocorridos com o menor durante a viagem.

7.4. O prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante contemplado e será entregue nominalmente, sendo vedada sua transferência antes do momento da entrega que é caracterizado pela assinatura do recibo.

7.5. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o Participante contemplado.

7.6. Fica desde já estabelecido que a partir do momento da entrega do prêmio, as empresas Promotora e Aderente não se responsabilizam pela não utilização do prêmio por parte do contemplado seja qual for o motivo.

7.7. Não será permitido ao Participante contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro item, incluindo, mas não se limitando, a dinheiro em espécie.

7.8. No caso de o Participante contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 dias da data da apuração, nos termos do item 8.1 infra, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime.


8. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO

8.1. O prazo de prescrição do direito ao prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do sorteio, de acordo com o artigo 6º do Decreto nº 70.951/72.

8.2. Caso o prêmio não seja reclamado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de realização do sorteio, ou não seja possível a entrega do prêmio ao contemplado, por quaisquer motivos, ou o contemplado não seja localizado neste prazo, estes perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional.


9. DA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

9.1. Esta Promoção e seu Regulamento serão divulgados por meios digitais e no site www.visa.com.br/ifood.

9.2. O Participante contemplado cede à Promotora e à Mandatária gratuitamente os direitos de uso de utilização de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 1 (um) ano da data da Extração da Loteria Federal, para divulgação do prêmio recebido na Promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhe implique qualquer tipo de ônus.


10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos Participantes deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Empresas Promotora e Aderente, e persistindo, submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico, quando o Participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.1.1. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SEAE, e com a anuência desta, o contemplado será imediatamente desclassificado, o qual deverá responder pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos. Cabe frisar, que nesta hipótese, o valor do prêmio será recolhido, pela Visa, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

10.2. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da Promoção.

10.3. Os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora e Aderente não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundos da utilização do prêmio, tampouco possuem qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados pelos Participantes e seus acompanhantes no período de usufruto do prêmio.

10.4. A Prestação de Contas será realizada pela Empresa Promotora, por meio da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda., no prazo determinado pelo artigo 35 da Portaria 41/2008 MF.

10.5. Fica, desde já, eleito o Foro da Sede Comarca do Participante, para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.

10.6. Em conformidade com a Lei nº 8.981, de 20.01.1995, artigo 63, e Lei nº 11.196, de 21.11.2005, artigo 70, inciso I, letra “b”, número 2, a Empresa Promotora recolherá 20% (vinte por cento) de IRF (Imposto de Renda) sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada apuração ou cada sorteio, através de DARF recolhido na rede bancaria, com o código 0916.




REGULAMENTO DA CAMPANHA “NAVEGUE GRÁTIS NO IFOOD”

O IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., com sede na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo na Rua Coronel Boaventura Mendes Pereira, nº 293 – Mezanino B, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.380.200/0001-21 (“iFood”), apresenta a campanha “Navegue Grátis no iFood”, que visa proporcionar acesso gratuito ao aplicativo para smartphones e tablets (“Aparelho”) desenvolvido pelo iFood, disponível para Android, iOS e Windows Phone (“Aplicativo”), por meio do uso das redes de dados disponibilizadas pelas “Operadoras”: Claro, Oi, Tim e Vivo (“Campanha”).



A Campanha está sujeita às cláusulas e condições dispostas neste regulamento (“Regulamento”), sendo certo que a Campanha não está relacionada a nenhum sorteio ou pagamento e não exige a aquisição de qualquer bem ou serviço, sendo acessível aos titulares de Aparelhos que sejam clientes das Operadoras e cumpram os requisitos deste Regulamento (“Consumidores Finais”).


1. Campanha

1.1. A Campanha busca incentivar o uso do Aplicativo, proporcionando aos Consumidores Finais acesso gratuito ao Aplicativo quando este for acessado pela rede de dados móvel das Operadoras, por meio de Aparelho (“Acesso Gratuito”).

1.1. A participação nesta Campanha implicará na aceitação pelo Consumidor Final de todos os termos e condições deste Regulamento.

1.2. Os Consumidores Finais, ao participarem da Campanha, reiteram seu compromisso de observar os Termos e Condições para a utilização do Aplicativo, os quais estão disponíveis no seguinte link: https://www.ifood.com.br/termos.

1.3. O Consumidor Final, ao participar desta Campanha, reconhece e concorda que:

i. o Acesso Gratuito não interfere na velocidade do tráfego de dados disponibilizada pelas Operadoras;

ii. o iFood não tem qualquer responsabilidade quanto à disponibilidade de acesso à rede das Operadoras ou de internet pelos Consumidores Finais; e

iii. caso seu plano de dados junto a Operadora se encerre ou o tráfego de dados seja desabilitado durante o Acesso Gratuito, independentemente do motivo ou da razão, o acesso ao Aplicativo poderá ser interrompido.


2. Prazo

2.4. A Campanha será válida no período de 26/12/2016 a 25/12/2017.

2.5. A Campanha, a exclusivo critério do iFood, poderá ser interrompida ou encerrada a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso.


3. Acesso Gratuito

3.1. O Acesso Gratuito será garantido única e exclusivamente quando o acesso ao Aplicativo for efetuado via Aparelho por meio de rede de dados contratada junto às Operadoras, observadas as condições de uso e as exceções previstas no item 4, abaixo, em território nacional.

3.2. O Acesso Gratuito não será garantido em qualquer outra hipótese que não a disposta no item 3.1, acima, incluindo, mas sem limitação, acesso ao site do iFood no endereço (url): www.ifood.com.br, seja ele realizado diretamente ou por meio de buscadores, como, por exemplo, Google; sendo certo que nessas hipóteses, o Consumidor Final estará sujeito à cobrança de tráfego de dados e às tarifas aplicáveis, conforme o caso.

3.3. O download do Aplicativo, seja ele realizado nas lojas virtuais AppStore, Google Play ou Windows Store, não é contemplado com a gratuidade, ou seja, a utilização de dados para referido download será cobrada e/ou descontada do plano de dados, conforme o caso.

3.4. Além das condições específicas listadas para cada uma das Operadoras no item 4, abaixo, o Acesso Gratuito também está condicionado:

i. à utilização de Aparelhos com configuração e capacidade mínimas necessárias para acesso à internet móvel pelo celular e utilização do Aplicativo;

ii. ao Consumidor Final estar ativo na rede de sua Operadora;

iii. à linha estar sem bloqueios, sejam eles decorrentes de solicitação do Consumidor Final ou por procedimento da Operadora;

iv. ao Aparelho estar com tráfego de dados habilitados para acesso à internet;

v. ao Consumidor Final estar na área de cobertura de sua respectiva Operadora, inclusive para o tráfego de dados; e

vi. a Operadora estar com o tráfego de dados habilitado e disponível para utilização pelos Consumidores Finais.


4. Condições Específicas

4.1. Nem o iFood ou as Operadoras poderão ser considerados responsáveis pela eventual interrupção na prestação de serviços contratada pela Consumidor Final nas chamadas regiões de sombra, nas quais o serviço oferecido poderá ser prejudicado por razões climáticas, geográficas e tecnológicas, nos termos do contrato firmado entre a operadora e o Consumidor Final.

Operadora Claro

4.2. Os Consumidores Finais que tenham contratado planos pós-pago junto à Claro, sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Regulamento, precisarão cumprir os seguintes requisitos para terem direito ao Acesso Gratuito: A linha deve estar sem bloqueios, seja por solicitação do usuário ou por procedimento da operadora e com plano de dados ativo e franquia disponível.

4.3. Os Consumidores Finais que tenham contratado planos pré-pago junto à Claro, sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Regulamento, precisarão cumprir os seguintes requisitos para terem direito ao Acesso Gratuito: A linha deve estar sem bloqueios, seja por solicitação do usuário ou por procedimento da operadora e com crédito que lhe permita acesso à internet.

Operadora Oi

4.4. Os Consumidores Finais que tenham contratado planos pós-pago junto à Oi, sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Regulamento, precisarão cumprir os seguintes requisitos para terem direito ao Acesso Gratuito: Possuir plano de dados ativo.

4.5. Os Consumidores Finais que tenham contratado planos pré-pago junto à Oi, sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Regulamento, precisarão cumprir os seguintes requisitos para terem direito ao Acesso Gratuito: Possuir plano de dados ativo.

Operadora Tim

4.6. Os Consumidores Finais que tenham contratado planos pós-pago junto à Tim, sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Regulamento, precisarão cumprir os seguintes requisitos para terem direito ao Acesso Gratuito: Possuir plano de dados ativo.

4.7. Os Consumidores Finais que tenham contratado planos pré-pago junto à Tim, sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Regulamento, precisarão cumprir os seguintes requisitos para terem direito ao Acesso Gratuito: Possuir plano de dados ativo.

Operadora Vivo

4.8. Os Consumidores Finais que tenham contratado planos pós-pago junto à Vivo, sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Regulamento, precisarão cumprir os seguintes requisitos para terem direito ao Acesso Gratuito: Clientes de planos pós-pagos e controle precisam estar com pacote de dados habilitado e pagamento das contas em dia. Clientes Vivo em estado “Ativo sem saldo”, inativo na rede da operadora, bloqueados por solicitação do usuário, bloqueados por inadimplência ou em função de créditos expirados, que ocasionam também o bloqueio de dados, não são aptos ao Acesso Gratuito.

4.9. Os Consumidores Finais que tenham contratado planos pré-pago junto à Vivo, sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste Regulamento, precisarão cumprir os seguintes requisitos para terem direito ao Acesso Gratuito: Clientes com planos pré-pagos devem ter créditos válidos e ativos de no mínimo de R$ 0,05, estando este valor de saldo mínimo, sujeito à alteração por parte da operadora. Clientes Vivo em estado “Ativo sem saldo”, inativo na rede da operadora, bloqueados por solicitação do usuário, bloqueados por inadimplência ou em função de créditos expirados, que ocasionam também o bloqueio de dados, não são aptos ao Acesso Gratuito.


5. Dúvidas

5.1. Em caso de dúvidas, informações e esclarecimentos sobre a Campanha, contatar a Central de Relacionamento iFood pelo site: https://ifood.zendesk.com/hc/pt-br/categories/200039340-Ajuda-ao-Cliente

5.2. Em caso de dúvidas, informações e apoio quanto à linha telefônica, bem como plano de dados, contatar a central de atendimento de sua respectiva Operadora:

i. Claro: Central de Atendimento Claro: 1052 de qualquer telefone. Site:www.claro.com.br;

ii. Oi: Central de Atendimento Oi: *144 de qualquer aparelho Oi Móvel ou 1057 de qualquer telefone. Site: www.oi.com.br;

iii. TIM: Central de Atendimento TIM: *144 de qualquer aparelho TIM ou 1056 de qualquer fixo/móvel de outra operadora. Site: www.tim.com.br ; e

iv. Vivo: Central de Atendimento VIVO: *8486 de qualquer aparelho VIVO ou 1058 de qualquer fixo ou móvel de outra operadora. Site: www.vivo.com.br


6. Disposições Gerais

6.1. Este Regulamento e a Campanha, poderão ser alterados, suspensos ou cancelados, sem a necessidade de aviso prévio, por motivos de caso fortuito e/ou força maior ou por qualquer outro ato, fato ou motivo imprevisto que estejam fora do controle do iFood e que comprometam ou possam vir a comprometer a Campanha, de forma a impedir, modificar e/ou alterar substancialmente a sua condução como originalmente prevista.

6.2. Todas as dúvidas, divergências, ou situações não previstas neste Regulamento serão julgadas e decididas, de forma soberana e irrecorrível, por uma comissão nomeada pelo iFood para tal finalidade, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.

6.3. A Ação será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução de qualquer controvérsia oriunda da Ação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.4. A cópia integral deste Regulamento está disponível no seguinte site: www.ifood.com.br/termos